O Senado Federal aprovou, no último dia 13 de março de 2024, uma proposta de emenda à Constituição (
PEC 72/2023) que permite a isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos de fabricação. Foram 65 votos favoráveis e quatro contrários. Agora, a PEC segue para discussão na Câmara dos Deputados.
A medida, que pode beneficiar 6,7 milhões de veículos no Brasil, busca padronizar a isenção do IPVA para carros com mais de duas décadas em todo o país. Um passo importante visto que cada estado escolhe como aplicar a regra sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Atualmente, estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina não oferecem essa isenção.
Os senadores que assinam a proposta apontam que, de 2020 a 2021, a quantidade de veículos com 20 anos de fabricação ou mais passou de 2,5 milhões para 3,6 milhões no país. Até janeiro de 2024, o Brasil registrava 39,3 milhões de veículos com mais de 20 anos de fabricação, sendo São Paulo o estado líder, com 12,8 milhões.
A regra, que deve entrar em vigor em todo o território nacional, não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste feito na redação da PEC pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta.
Atualmente, para dirigir um carro no Brasil, é necessário ter em mãos os seguintes documentos obrigatórios em dia: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), IPVA, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), CRV, Renavam e DPVAT.
E neste momento, você pode estar se perguntando se é possível ter o alívio de dirigir um carro novo sem a preocupação de pagar o IPVA. A resposta é sim. É possível utilizar um carro 0 km sem se preocupar com o IPVA, emplacamento, seguro e outras taxas governamentais.
No entanto, antes de explicar como isso é possível, é importante compreender o que é o IPVA, sua finalidade e para onde vai o dinheiro pago pelos proprietários de veículos a cada ano.
O que é IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) representa uma das principais despesas anuais para os donos de carros em território brasileiro, sejam eles novos, seminovos ou usados.
O IPVA surgiu na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, que alterou o art. 155 para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Criado como substituto da Taxa Rodoviária Única (TRU), esse tributo, de responsabilidade estadual, é arrecadado pela Secretaria da Fazenda de cada estado.
Atualmente, a maioria dos estados isenta veículos com mais de 15 anos de fabricação do pagamento do imposto. Algumas unidades federativas, como o Distrito Federal, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, entre outros, adotam essa isenção, enquanto outros, como Amapá, Rio Grande do Norte e Roraima, estabelecem um prazo ainda menor, deixando de cobrar o IPVA de carros com pelo menos 10 anos de fabricação.
O valor do IPVA varia de acordo com o modelo do veículo e o estado onde está registrado, sendo uma importante fonte de arrecadação tanto para o governo estadual quanto municipal.
No entanto, a inadimplência pode acarretar penalidades, como multas, perda de pontos na carteira de motorista e impede o licenciamento anual do veículo, seja ele carros, motos, caminhões e ônibus.
Contudo, além do ano de fabricação do veículo, existem condições específicas para a isenção do IPVA, como profissão ou comprovação do status de Pessoa com Deficiência (PCD).
Agora que você compreende o que é o IPVA, vamos mostrar como é possível usar um veículo moderno, seja ele um modelo 0 km híbrido, a combustão ou totalmente elétrico sem pagar imposto com o serviço do godrive, empresa do Grupo Águia Branca, presente no Espírito Santo, Distrito Federal, Minas Gerais e Goiás.
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